| Título: |
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LEI Nº 8.424 18/08/1976 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Autoriza a celebração de novo contrato de concessão com a Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 19/08/1976 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 72/1976 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Olavo Setúbal |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 8.579/1977 - Estabelece normas para execução do disposto no par. único do art. 9º desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 14.621/1977 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 28.583/1990 - Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 28.745/1990 - Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 28.952/1990 - Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 29.100/1990 - Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 29.264/1990 - Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 29.402/1990 - Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 29.469/1991 - Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 29.511/1991 - Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 29.776/1991 - Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 29.960/1991 - Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 30.365/1991 - Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 30.524/1991 - Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 12 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 14.629/1977 - Dispõe sobre a contratação, pela CMTC, de empresas para operação de transportes coletivos, nos termos desta Lei e da Lei nº 8.579/1977.
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| Alterações: |
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Lei 10.839/1990 - Altera o art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Lei 11.089/1991 - Altera os §§2º e 3º do art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.097/2014 - Altera o § 1º do art. 12 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Contratação - Contrato de concessão - CMTC - Desconto - Estudante /art. 12/ - Passagem - Passe de ônibus - Tarifas - Transporte coletivo - Secretaria Municipal de Transportes - Isenção /art. 12/ |